Decreto Legislativo Regional 6/2026/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro.
Emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaDiário da República ↗Publicado 03/03/2026
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro.
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