Decreto Regulamentar 18/98

Actualiza o regime jurídico laboral dos trabalhadores das instituições de previdência

Artigo 21.º

EM VIGOR
Para efeitos de acesso na carreira técnica superior de serviço social releva, na categoria para que se operar a transição, todo o tempo de serviço prestado: a) Nas categorias de origem, no caso dos técnicos de serviço social principal e de 1.ª classe ou de 2.ª classe; b) Conjuntamente nas categorias de técnico de serviço social principal e especialista, no tocante aos titulares desta última categoria; c) Conjuntamente nas categorias de técnico de serviço social principal, especialista e especialista principal, no caso dos funcionários titulares da última destas categorias.