Decreto Regulamentar 18/98

Actualiza o regime jurídico laboral dos trabalhadores das instituições de previdência

Artigo 13.º

EM VIGOR

Exame médico 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - O resultado do exame médico será comunicado ao competente serviço do ministério da tutela.

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