Artigo 114.º
EM VIGORLicença sem retribuição
1 - ...
2 - Os períodos de licença sem retribuição não descontam para efeitos de antiguidade e não prejudicam o direito a férias desde que não excedam, em cada ano, 90 dias. Se a licença exceder aquele limite, num ano, o período de férias do ano seguinte será reduzido proporcionalmente ao tempo da duração da licença.
3 - ...