Artigo 63.º-D
EM VIGOREngenheiros técnicos
1 - Os lugares de engenheiros técnicos especialista principal e especialista são providos, respectivamente, de entre engenheiros técnicos especialistas e principais com um mínimo de três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou de cinco anos classificados de Bom.
2 - Os lugares de engenheiros técnicos principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre engenheiros técnicos de 1.ª ou de 2.ª classes com um mínimo de três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
3 - Os lugares de engenheiro técnico de 2.ª classe são providos de entre indivíduos bacharelados com o curso superior de engenharia adequado à natureza específica das funções que irão desempenhar, mediante aprovação em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores).