Artigo 63.º-C
EM VIGORArquitectos
1 - Os lugares de assessor principal arquitecto são providos de entre assessores arquitectos com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.
2 - Os lugares de assessor arquitecto são providos de entre arquitectos principais com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.
3 - Os lugares de arquitectos principal e de 1.ª classe são providos, respectivamente, de entre arquitectos de 1.ª e de 2.ª classes com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
4 - Os lugares de arquitecto de 2.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com licenciatura em Arquitectura mediante aprovação em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores).