Artigo 127.º
EM VIGORTrabalho nocturno
1 - ...
2 - ...
3 - O acréscimo previsto no número anterior só é devido relativamente ao período ou parte do período referido no n.º 1.
4 - ...
Decreto Regulamentar 18/98
Actualiza o regime jurídico laboral dos trabalhadores das instituições de previdência