Artigo 64.º-A
EM VIGORTécnicos superiores de serviço social
1 - Os lugares de assessor principal de serviço social são providos de entre assessores de serviço social com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.
2 - Os lugares de assessor de serviço social são providos de entre técnicos superiores principais de serviço social com um mínimo de três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.
3 - Os lugares de técnico superior principal e de 1.ª classe de serviço social são providos, respectivamente, de entre técnicos superiores de 1.ª e de 2.ª classes de serviço social com um mínimo de três anos na categoria classificados de Bom.
4 - Os lugares de técnico superior de 2.ª classe de serviço social são providos de entre indivíduos habilitados com licenciatura em curso superior adequado aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).