Artigo 10.º
EM VIGORO tempo de serviço prestado na actual categoria pelo pessoal do quadro de informática será contado, para todos os efeitos legais, nomeadamente acesso na carreira, como prestado na categoria para que se operar a transição.
Decreto Regulamentar 18/98
Actualiza o regime jurídico laboral dos trabalhadores das instituições de previdência