Artigo 82.º-B
EM VIGORCozinheiros
O recrutamento para a categoria de cozinheiro é feito de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e a posse da respectiva carteira profissional.
Decreto Regulamentar 18/98
Actualiza o regime jurídico laboral dos trabalhadores das instituições de previdência