Artigo 173.º
EM VIGORBenefícios sociais
1 - Os trabalhadores têm direito aos benefícios sociais concedidos pelos serviços sociais do ministério da tutela.
2 - As instituições substituir-se-ão aos serviços mencionados no número anterior caso os mesmos deixem de assegurar o pagamento daqueles benefícios aos trabalhadores abrangidos por este diploma.»