Artigo 31.º
EM VIGORTécnicos superiores de serviços jurídicos e de contencioso
1 - Os lugares de assessor principal de serviços jurídicos e de contencioso são providos de entre assessores de serviços jurídicos e de contencioso com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco classificados de Bom.
2 - Os lugares de assessor de serviços jurídicos e de contencioso são providos de entre técnicos superiores principais de serviços jurídicos e de contencioso com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.
3 - Os lugares de técnicos superiores principal e de 1.ª classe de serviços jurídicos e de contencioso são providos, respectivamente, de entre técnicos superiores de 1.ª e de 2.ª classes de serviços jurídicos e de contencioso com um mínimo de três anos na categoria classificados de Bom.
4 - Os lugares de técnico superior de 2.ª classe de serviços jurídicos e de contencioso são providos de entre indivíduos licenciados em Direito, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores), gozando de preferência os que se encontrem qualificados para o exercício da advocacia.