Artigo 161.º
EM VIGORCalendário venatório
Para a época venatória de 2000-2001 mantêm-se em vigor as disposições da Portaria n.º 393-A/2000, de 13 de Julho.
Decreto-Lei 338/2001
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça