Artigo 49.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Os apiários e pombais, bem como quaisquer terrenos que os circundem numa faixa de protecção de 50 m;
h) ...
i) ...
j) ...
l) Os terrenos situados entre o nível de água das albufeira e o nível de pleno armazenamento (NPA).
2 - ...
3 - ...