Artigo 117.º
EM VIGOREspécies cinegéticas em cativeiro
As autorizações previstas no artigo 103.º carecem de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza.
Decreto-Lei 338/2001
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça