Artigo 69.º
EM VIGORTipos de licenças de caça e validade
1 - As licenças de caça são gerais ou especiais.
2 - São licenças gerais de caça:
a) A licença nacional de caça;
b) A licença regional de caça;
c) A licença de caça para não residentes em território português.
3 - São licenças especiais de caça:
a) A licença para caça a aves aquáticas;
b) A licença para caça maior.
4 - As licenças têm validade para uma época venatória, com excepção da licença para não residentes que é válida por um período de 30 dias.
5 - A licença nacional de caça e a licença de caça para não residentes no território português autorizam o acto venatório em todo o território nacional.
6 - A licença regional de caça permite caçar na área da região cinegética a que respeita.
7 - O exercício da caça a aves aquáticas e às espécies de caça maior só é permitido a quem, sendo titular de licença geral válida para a correspondente área, seja também titular da respectiva licença especial.
8 - Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pode ser dispensada a licença especial de caça maior aos caçadores residentes na freguesia ou freguesias onde se situa a área a bater ou a montear aos javalis.