Artigo 141.º
EM VIGORRegiões cinegéticas
1 - Para efeitos de organização e administração da caça o País considera-se dividido em cinco regiões cinegéticas.
2 - A área das regiões cinegéticas corresponde à área das NUT II.
Decreto-Lei 338/2001
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça