Artigo 2.º
EM VIGORRegime transitório
As disposições constantes do presente diploma só se aplicam aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor.
Decreto-Lei 338/2001
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça