Artigo 14.º
EM VIGORLevantamento da sinalização
1 - Extinta a zona de caça, os que tinham a qualidade de titular devem retirar a sinalização no prazo de 30 dias.
2 - Se a sinalização não for retirada nos termos do número anterior, as direcções regionais de agricultura procedem ao seu levantamento, sendo os que tinham a qualidade de titular responsáveis pelas despesas efectuadas.
SECÇÃO II
Transferência de gestão
DIVISÃO I
Disposições gerais