Decreto-Lei 338/2001

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça

Artigo 24.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) ... i) ... ii) ... iii) ... iv) Plano anual de exploração para a época venatória em que ocorra a transferência ou para a seguinte, caso o tempo processual não o permita; v) ... vi) ...
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