Artigo 131.º
EM VIGORReclamações e impugnações
1 - Os sujeitos passivos do IRS, os seus representantes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar contra a respectiva liquidação ou impugná-la com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.
2 - A faculdade referida no número anterior é igualmente conferida às entidades que, em consequência da obrigação de retenção na fonte de IRS, tenham entregue nos cofres do Estado, por erro material, importância superior à devida.
3 - As pessoas ou entidades referidas no n.º 1 poderão igualmente reclamar ou impugnar o acto de fixação dos rendimentos que não dê origem à liquidação de IRS com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos para a reclamação ou impugnação do acto tributário.
4 - Os prazos de reclamação ordinária e de impugnação contam-se a partir das seguintes datas:
a) Nas situações indicadas nos n.os 1 e 2, a partir do termo do prazo para pagamento ou da data da entrega do imposto, respectivamente;
b) Na situação indicada no n.º 3, a partir da data da notificação.
5 - O prazo de reclamação extraordinária é de um ano e contar-se-á nos termos do número anterior ou de harmonia com o disposto no § único do artigo 87.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos na hipótese aí prevista.