Decreto-Lei 442-A/88
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL · IRS · HIPOTECA
I – Por força do disposto nos artigos 735.º, n.º 3, e 751.º do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, apenas os privilégios imobiliários especiais são oponíveis a terceiros titulares de direitos reais sobre o imóvel e prevalecem sobre a hipoteca, ainda que esta seja anterior. II - O privilégio imobiliário conferido à Fazenda Nacional para garantia de cr
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITO HIPOTECÁRIO · PRIVILÉGIOS IMOBILIÁRIOS GERAIS
O crédito garantido por hipoteca prevalece, na graduação de créditos efetuada nos termos do artigo 791.º do Código de Processo Civil, sobre os créditos por IRS e IVA reclamados pela Fazenda Pública, assim como sobre o crédito por contribuições à Segurança Social, que beneficiam de privilégio creditório imobiliário geral e cuja graduação deve obedecer ao disposto no artigo 749.º, n.º 1, do Código C
EXECUÇÃO · CONCURSO DE CREDORES · GRADUAÇÃO · HIPOTECA
- A hipoteca prevalece sobre o privilégio imobiliário decorrente do crédito de IRS, pelo que aquela deve ser graduada antes deste, no âmbito do incidente de reclamação de créditos apenso à execução.
CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL · PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e po
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA · CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL · PENHOR · HIPOTECA
I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem graduar-se com precedência sobre os créditos garantidos por penhor, face ao disposto no n.º 2 do artigo 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. II- O privilégi
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL · PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL · HIPOTECA
Os privilégios imobiliários previstos no artigo 111º do CIRS são gerais, e não especiais, pelo que não preferem ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de créditos.
CRÉDITO LABORAL · PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL · PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL · CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA
I - Os artigos 377º do Código do Trabalho de 2003 e 333º do Código do Trabalho de 2009, não são aplicáveis aos créditos laborais constituídos no âmbito de contrato de trabalho que tenha cessado antes da entrada em vigor do referido Código, aos quais será aplicável o regime que o antecedia. II - Com a lei 96/2001, de 20.08, os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não abra
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · IRC · HIPOTECA
I - O crédito de Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas goza de privilégio imobiliário geral (e não especial), pelo que não lhe é aplicável o preceituado no art. 751º do C.C., mas antes o disposto no art. 749º, nº 1 do C.C.. II - Sendo assim, o privilégio geral consagrado no art. 108º, do CIRC não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas p
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · IRS · IRC · HIPOTECA
Os privilégios imobiliários previstos nos artigos 111º do CIRS, 116.° do CIRC e 205.° do Cód. do Regime Contributivo do Sistema Providencial da Segurança Social aprovado pela Lei n.º 110/09, de 16/9 (que sucedeu ao disposto nos arts. 10.º e 11.° do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5) são gerais e não especiais pelo que não preferem ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITO · DÍVIDA · SEGURANÇA SOCIAL
Não gozando o exequente, sobre os bens penhorados, de qualquer outra causa de preferência para além da resultante da penhora, a existência de privilégios – independentemente da sua natureza – acarretará a satisfação dos créditos que deles beneficiam, antes do crédito exequendo.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · TÍTULO EXECUTIVO · LETRA
1 – Só o credor com garantia real sobre os bens penhorados e se apresente munido de título executivo tem o ónus de reclamar o seu crédito na execução, a fim de concorrer à distribuição do produto da venda. 2 - Não podem ser aceites como títulos executivos as cópias ou fotocópias, ainda que autenticadas ou certificadas, de letras e livranças, tendo em conta os princípios da literalidade, abstracçã
EXECUÇÃO · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · SEGURANÇA SOCIAL · TRABALHADOR INDEPENDENTE
I – Sendo, directa e simultaneamente, contribuintes e beneficiários da Segurança Social, os trabalhadores independentes são, naquela qualidade, equiparados às entidades patronais do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. II – Por força do disposto nos arts. 2º e 29º, nº2 do DL nº 328/93, de 25.09 (com as alterações resultantes do DL nº 240/96, de 14.12, e do DL nº 397/9
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · HIPOTECA · CRÉDITO DO ESTADO · IRS
I - O crédito privilegiado respeitante a IRS não goza de prioridade na sua graduação em confronto com o crédito hipotecário. II - Por força da alteração introduzida pelo DL n.º 38/2003 de 8/3 ao art.751.º do CC, tornou-se claro e expresso que apenas os privilégios especiais são oponíveis a terceiros, excluindo-se explicitamente os privilégios imobiliários gerais criados por leis avulsas.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO · IRS
1) O principio da confiança postula uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas, razão pela qual é inconstitucional a norma que, por sua natureza, obvie de forma intolerável ou arbitrária àquele mínimo de cert
FALÊNCIA · CRÉDITO · SALÁRIO · HIPOTECA VOLUNTÁRIA
I - Em caso de falência os créditos por salários e indemnizações por despedimento dos trabalhadores da sociedade falida, por gozarem de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados, em primeiro lugar, prevalecendo sobre créditos garantidos por hipoteca voluntária onerando bens imóveis apreendidos para a massa falida. II - O regime a aplicar ao caso concreto – privilégio imobiliário geral po
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
A nova redacção do artigo 751º do C. Civil introduzido pelo DL. 38/03, de 08.03, sobre a oponibilidade dos privilégios imobiliários especiais a terceiros, é de aplicação imediata.
FALÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · HIPOTECA · PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
I - Ao "privilégio imobiliário geral" conferido pelos artigos 12 n.1 alínea b) da Lei n. 17/86, de 14 de Junho e 4 n.1 alínea b) da Lei n. 96/2001, de 20 de Agosto, é aplicável o regime jurídico previsto no artigo 751 do Código Civil, preferindo à hipoteca; II - A aplicabilidade de tal regime coloca em confronto dois princípios de dimensão constitucional, como sejam, o princípio da segurança (no
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.