• STJ3847/20.8T8VIS.C1.S114-09-2023MANUEL CAPELO

  RECURSO DE REVISTA · REQUISITOS · DUPLA CONFORME · FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

  I - Se em recurso de apelação o recorrente obteve uma melhoria da sua situação fixada na sentença, por existir dupla conforme (melhorada) está impedido pelo art. 671 nº3 do CPC de interpor recurso de revista. II - A verificação de dupla conforme é impedimento do recurso de revista, mesmo em relação ao recurso subordinado conforme se encontra fixado no AUJ de 27-11-2019, proferido no proc. n.º 1086

• STJ3639/18.4T8PBLA.C1.S130-03-2023CATARINA SERRA

  INDEMNIZAÇÃO · DANOS MATERIAIS · JUROS · DECISÃO JUDICIAL

  I. Nada distingue, no plano funcional ou no plano estrutural, a indemnização por danos materiais da indemnização por danos corporais, uma vez que tanto num como noutro caso a indemnização tem o fim de reconstituir a situação que existiria se o facto lesivo não tivesse ocorrido e, tanto num caso como noutro, a indemnização integra os juros devidos desde a citação até ao pagamento, dado que só neste

• STA01396/1302-07-2014ASCENSÃO LOPES

  MAIS VALIAS · PRÉDIO RÚSTICO · TERRENO PARA CONSTRUÇÃO

  I – O artigo 5.° do Dec. Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código e da venda ocorrida em 21/01/2002. II – Não obsta à não

• TCAS02228/0811-11-2008JOSÉ CORREIA

  IMPUGNAÇÃO DE IRS. · RENDIMENTOS DA CATEGORIA C. · LOTEAMENTO.

  I -São tributáveis em IRS, na categoria C (abrangente dos rendimentos comerciais e industriais) os lucros resultantes de actividade, habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro através da revenda ou transformação de bens, pois na categoria G (mais-valias) cabem apenas os ganhos inesperados ou fortuitos, os gerados por valorizações operadas nos bens independentemente de qualquer esforço ou

• TCAS01323/0308-11-2005Francisco Rothes

  OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · CAUSA DE PEDIR · QUESTÃO NOVA · ILEGALIDADE EM CONCRETO DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA

  I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito ao princípio do

• STA0318/0518-05-2005BRANDÃO DE PINHO

  CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. · INCIDÊNCIA REAL. · APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO.

  A contribuição especial criada pelo DL n.° 43/98, de 03 de Março, não se aplica aos prédios objecto de pedido de licenciamento de construção ou obra, anterior à sua entrada em vigor.

• TC154/0412-07-2004Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
• TC450/9203-07-2001Tavares da Costa

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.