Artigo 81.º
EM VIGORLiquidação adicional
1 - Os serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos deverão proceder a liquidação adicional sempre que, depois de liquidado o imposto, se verifique ser de exigir, em virtude de correcções efectuadas nos termos do n.º 3 do artigo 78.º ou de fixação do rendimento tributável, nos casos previstos neste Código, imposto superior ao liquidado.
2 - Proceder-se-á ainda a liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de:
a) Exame à contabilidade do sujeito passivo;
b) Erros de facto ou de direito ou omissões verificadas em qualquer liquidação, de que haja resultado prejuízo para o Estado.
3 - Sempre que, tendo sido efectuada autoliquidação nos prazos legais, se verifique directamente do conteúdo da respectiva declaração haver lugar a liquidação adicional, serão os sujeitos passivos previamente notificados do montante do imposto apurado pelos serviços e dos erros detectados na declaração.
4 - Nos casos previstos no número anterior, a liquidação só se tornará efectiva se, no prazo de quinze dias a contar da notificação, o sujeito passivo não apresentar nova declaração de rendimentos, devidamente corrigida.