Artigo 80.º
EM VIGORDeduções à colecta
1 - À colecta do IRS e até ao montante desta, serão deduzidos:
a) 20000$00 por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
b) 15000$00 por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 10000$00 por cada dependente, que não seja sujeito passivo deste imposto.
2 - À colecta do IRS, na parte proporcional aos rendimentos englobados de prédios ou parte de prédios, e até ao montante desta, é dedutível a colecta da contribuição autárquica que incide sobre o valor desses prédios ou parte de prédios.
3 - Os titulares dos lucros colocados à disposição por pessoas colectivas terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 20% do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.
4 - Serão ainda deduzidos à colecta do IRS os pagamentos por conta do imposto e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação.
5 - As deduções referidas neste artigo serão efectuadas pela ordem nele indicada e apenas as previstas no número anterior, quando superiores ao imposto devido, conferem direito ao reembolso da diferença.
6 - Os limites previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 serão elevados em 50% quando se trate de sujeitos passivos ou dependentes a seu cargo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.
7 - O disposto no n.º 3 só é aplicável se a entidade que coloca à disposição os lucros tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste território.
8 - Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.º, as deduções a que se refere o n.º 1 serão imputadas a cada período de harmonia com o disposto no n.º 5 do artigo 55.º