Artigo 12.º
EM VIGORRendimentos da categoria I
São compreendidos na categoria I os ganhos pagos ou postos à disposição provenientes de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, e ainda os provenientes de jogos do loto e do bingo.
Jurisprudência
7 acórdãos aplicam este artigoTRIBUTAÇÃO DOS NÃO RESIDENTES · PAÍSES TERCEIROS · REENVIO PREJUDICIAL · ALIENAÇÃO DE BEM IMOBILIÁRIO
I. O “reenvio prejudicial» constitui um mecanismo processual criado com vista alcançar a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União, em todo o espaço da União Europeia (UE), com o intuito de garantir a igualdade jurídica de todos os cidadãos europeus, e tutelar os direitos que lhes são conferidos pelo Direito da União. II. Decidida que seja uma questão colocada, nestes termos, a
CÓDIGO DO IRS · TRIBUTAÇÃO · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO · JUROS MORATÓRIOS
5.1 - Tem o Código do IRS por desiderato regular a tributação dos acréscimos patrimoniais das pessoas, isto é o "enriquecimento" alcançado durante o período de tributação. 5.2. - Os juros moratórios decorrentes de obrigação de indemnização por facto ilícito e fixados em decisão judicial têm natureza compensatória, fazendo também parte integrante do capital, logo, não estão os mesmos sujeitos à i
REENVIO PREJUDICIAL · PAÍSES TERCEIROS · ART. 43.º, N.º 2 DO CIRS
Submete-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo da alínea a) do art. 267.º do TFUE, a seguinte questão prejudicial necessária ao julgamento da presente causa: (i) As disposições conjugadas dos artigos 12.º, 56.º, 57.º e 58.º do Tratado da Comunidade Europeia [actuais 18.º, 63.º, 64.º e 65.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] devem ser interpretados no sentido de
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. · INCIDÊNCIA REAL. · APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO.
A contribuição especial criada pelo DL n.° 43/98, de 03 de Março, não se aplica aos prédios objecto de pedido de licenciamento de construção ou obra, anterior à sua entrada em vigor.
ACIDENTE DE VIAÇÃO · TRIBUTAÇÃO · JUROS · IRS
I – Os juros atribuídos ao abrigo do disposto no artº 805º nº3 C.Civ., a contar da citação, na condenação proferida em acção de responsabilidade civil por acidente de viação, possuem função compensatória, que não remuneratória, e integram a restituição patrimonial do lesado na data mais recente a que o Tribunal pode atender (artº 566º nº2 C.Civ.), caso o Tribunal não tenha optado pela actualização
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · REVISÃO · MATÉRIA COLECTÁVEL
I - Ao dispor que o Código de Processo Tributário é aplicável aos processos pendentes, o art. 2 do DL. n. 154/91, de 23 de Abril, que o aprovou, apenas quis dizer que as normas processuais daquele novo compêndio normativo seriam imediatamente aplicáveis aos processos pendentes. II - Ao afirmar que o regime de revisão da matéria tributável previsto nos arts. 84 e sgs. do C.P. Tributário seria apl
IMPOSTO DE MAIS VALIASS · LIQUIDAÇÃO · NOTIFICAÇÃO · CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
I - Nos termos do art. 28 do Cod. do Imp. de Mais-Valias, o imposto podia ser liquidado nos cinco anos seguintes aquele em que se verificou o facto tributário. II - Só nos casos em que é legalmente exigida a notificação da liquidação ao contribuinte é que aquela faz parte desta. III - Assim não sucede no art. 28 do Cod. do Imp. de Mais-Valias. IV - O imposto de mais valias é tecnicamente um imp
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.