Artigo 138.º
EM VIGORIntegração de oficiais do Exército
1 - Por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, os oficiais do Exército do quadro permanente das armas e serviços com as patentes de tenente-coronel e maior poderão ser integrados no quadro da PSP, no grupo de pessoal com funções policiais, nos postos de intendente e subintendente, respectivamente, desde que o requeiram e reúnam as seguintes condições:
a) Estar à data da formulação do pedido em comissão normal de serviço na PSP há mais de três anos;
b) Estar na situação de activo das armas ou serviço de administração militar;
c) Estar habilitado com o curso completo da Escola do Exército ou da Academia Militar;
d) Estar autorizado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército;
e) Obter parecer favorável do Conselho Superior de Polícia.
2 - Os pedidos com vista à integração prevista no número anterior deixarão de ser admitidos a partir de 1 de Julho de 1995.
3 - O processo de integração obedecerá à seguinte tramitação:
a) Requerimento ao Chefe do Estado-Maior do Exército solicitando autorização de ingresso na PSP;
b) Requerimento ao comandante-geral solicitando a integração no quadro da PSP;
c) Apreciação do pedido de ingresso pelo Conselho Superior de Polícia;
d) Obtido o deferimento do Chefe do Estado-Maior do Exército e o parecer favorável do Conselho Superior de Polícia, será submetido a despacho nos termos do n.º 1.
4 - O despacho de integração produz efeitos após o cumprimento das formalidades legais em vigor quanto à fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, publicação no Diário da República e posse.
5 - Os oficiais integrados nos termos dos números anteriores serão abatidos aos quadros do Exército à data da integração.
6 - Para efeitos da contagem de tempo na efectividade de serviço no posto, prevista nos artigos 120.º e 121.º aos intendentes e subintendentes é contado o tempo de serviço prestado na PSP como oficial do Exército nos postos de tenente-coronel e major, respectivamente.
7 - Os oficiais integrados terão antiguidade contada a partir da data de posse, independentemente da antiguidade que usufruíam nos quadros do Exército.
8 - Os intendentes e os subintendentes integrados ao abrigo do disposto no presente artigo são promovidos a superintendente e a intendente nas condições previstas nos artigos 120.º e 121.º, sendo os intendentes dispensados do curso de promoção a superintendente.
9 - Os oficiais integrados ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44/88, de 8 de Fevereiro, mantêm a sua actual situação.