Artigo 58.º
EM VIGORPessoal com funções não policiais
O pessoal com funções não policiais é distribuído pelos seguintes grupos:
a) Pessoal dirigente;
b) Pessoal técnico superior;
c) Pessoal técnico;
d) Pessoal técnico-profissional;
e) Pessoal administrativo;
f) Pessoal operário;
g) Pessoal auxiliar.