Artigo 131.º
EM VIGORImpugnação judicial
1 - Qualquer interessado e o Ministério Público podem recorrer da decisão do conservador para o tribunal de 1.ª instância competente na área da circunscrição a que pertence a conservatória em que pende o processo.
2 - O prazo para a impugnação, que tem efeito suspensivo, é de 10 dias.
3 - A impugnação efectua-se por meio de requerimento fundamentado.
4 - A interposição da impugnação considera-se feita com a apresentação da mesma no serviço de registo onde foi proferida a decisão de que se recorre e deve ser anotada no diário e remetida à entidade competente no mesmo dia em que for recebida.