Artigo 811.º
EM VIGOR[...]
1 - A secretaria recusa receber o requerimento quando:
a) ...
b) Nos termos do n.º 4 do artigo 810.º, não seja acompanhado da cópia ou do original do título executivo ou seja manifesta a insuficiência da cópia ou do título executivo apresentado;
c) ...
2 - ...
3 - ...