Decreto-Lei 116/2008

Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos

Artigo 82.º

EM VIGOR
[...] 1 - O extracto da descrição deve conter: a) ... b) ... c) ... d) A composição sumária e a área do prédio; e) (Revogada.) f) A situação matricial do prédio expressa pelo artigo de matriz, definitivo ou provisório, ou pela menção de estar omisso. 2 - ... 3 - Na descrição de prédio resultante de anexação ou desanexação de outros são mencionados os números das respectivas descrições.