Artigo 80.º

EM VIGOR

Abertura de descrições 1 - As descrições são feitas na dependência de uma inscrição ou de um averbamento. 2 - O disposto no número anterior não impede a abertura da descrição, em caso de recusa, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 69.º e, se a descrição resultar de desanexação de outro prédio, deve ser feita a anotação da desanexação na ficha deste último. 3 - O registo das operações de transformação fundiária e das suas alterações dá lugar à descrição dos lotes ou parcelas que já se encontrem juridicamente individualizados.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TCAN01716/11.1BELSB23-11-2018Hélder Vieira
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ACTO DECORRENTE DA FUNÇÃO POLÍTICA LEGISLATIVA; ACTOS NOTARIAIS.
I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação cumulativa. II — Não se ve
TCAN01757/11.9BELSB19-04-2018Frederico Macedo Branco
PROFISSÃO DE NOTÁRIO; RESPONSABILIDADE CIVIL; DECRETO-LEI Nº 116/2008
1 – A conduta legislativa do Estado relativamente à privatização dos Notários não preencheu os pressupostos da ilicitude e culpa, em face do que se mostra insuscetível de determinar a sua responsabilidade civil. Com efeito, não estão presentes os pressupostos de que Lei n° 67/2007, de 31/12, faz depender a existência de responsabilidade civil extracontratual do Estado, seja a invocada responsabil

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.