Artigo 87.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - Devem ser inutilizadas:
a) As descrições de fracções autónomas ou de unidades de alojamento ou apartamentos, nos casos de demolição do prédio e de cancelamento ou caducidade da inscrição de constituição ou alteração da propriedade horizontal ou do direito de habitação periódica;
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) As descrições sem inscrições em vigor.
3 - ...