Artigo 82.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - Os registos indevidamente efectuados que sejam nulos nos termos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 22.º podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada neste processo.
3 - ...
4 - (Revogado.)
5 - ...