Artigo 10.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - A certidão de registo comercial a enviar ou a entregar ao apresentante do registo da prestação de contas nos termos do n.º 6 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial, é a prevista no n.º 5 do mesmo artigo e tem a validade de 16 meses.
5 - ...»
CAPÍTULO II
Disposições finais e transitórias
SECÇÃO I
Disposições finais