Artigo 10.º
EM VIGORAditamento ao Código do Registo Comercial
É aditado o artigo 94.º-A ao Código do Registo Comercial, com a seguinte redacção:
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Decreto-Lei 116/2008
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos