Artigo 39.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - Não carecem de procuração para pedir o registo:
a) ...
b) Os advogados, os notários e os solicitadores.
3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a), o número anterior não se aplica aos pedidos de averbamento à descrição de factos que não constem de documento oficial.
4 - ...