Artigo 38.º
EM VIGOR[...]
1 - Salvo quando se trate de factos que constem de documento oficial, os averbamentos às descrições só podem ser pedidos:
a) ...
b) ...
c) ...
2 - ...
3 - (Revogado.)
4 - ...
Decreto-Lei 116/2008
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos