Artigo 91.º
EM VIGORFinalidade da inscrição
1 - As inscrições visam definir a situação jurídica dos prédios, mediante extracto dos factos a eles referentes.
2 - As inscrições só podem ser lavradas com referência a descrições genéricas ou subordinadas.
3 - A inscrição de qualquer facto respeitante a várias descrições é lavrada na ficha de cada uma destas.