Artigo 44.º
EM VIGOR[...]
1 - Dos actos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo devem constar:
a) ...
b) ...
c) ...
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) (Revogada.)
2 - O documento comprovativo do teor da inscrição matricial deve ter sido emitido com antecedência não superior a um ano.
3 - ...
4 - ...