Artigo 53.º

EM VIGOR

Acções e procedimentos cautelares 1 - O registo provisório de acção e de procedimento cautelar é feito: a) Com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, acompanhado de prova da sua apresentação a juízo; ou b) Com base em comunicação efectuada pelo tribunal, acompanhada de cópia do articulado. 2 - Se a apresentação for feita pelo mandatário judicial é suficiente a entrega da cópia do articulado e de declaração da sua prévia ou simultânea apresentação em juízo com indicação da respectiva data.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRL215/08.3TBPST.L2-709-07-2015AMÉLIA ALVES RIBEIRO
NEGÓCIO JURÍDICO · COMPRA E VENDA · NULIDADE · SIMULAÇÃO
I. Pedida a declaração de nulidade de escritura de compra e venda é esta um elemento probatório frágil, ou até mesmo de valor nulo, para documentar o pagamento do preço, tendo em conta que é justamente o negócio documentado nessa escritura que se pretende atingir com a propositura da acção. II. Como tem sido sustentado na jurisprudência, dadas as dificuldades inerentes a uma prova directa, a apar

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.