• TRG3621/22.7T8VNF.G118-04-2024JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

  LEGITIMIDADE PROCESSUAL · COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · LIBERDADE DE FORMA · REGISTO AUTOMÓVEL

  1- O contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se submetido ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, pelo que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, podendo a prova da sua celebração verbal fazer-se por qualquer meio de prova legalmente admissível, incluindo a prova testemunhal. 2- Quando seja celebrado verbalmente, o contrato de compra e venda de veículo a

• TRG613/19.7T8VNF.G125-06-2020AFONSO CABRAL DE ANDRADE

  CHEQUE · APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO · TÍTULO EXECUTIVO · QUIRÓGRAFO

  I- A questão de saber se foram clausulados juros usurários configura processualmente uma excepção peremptória, que, mesmo que seja uma questão nova por não ter sido suscitada pelas partes nem conhecida na decisão recorrida, é de conhecimento oficioso, pelo que pode e deve ser apreciada em recurso. II. Um cheque que não foi apresentado a pagamento dentro do prazo previsto no art. 29º LUCh não pro

• TRL6958/16.0T8LSB-A.L1-606-02-2020ANA DE AZEREDO COELHO

  EXECUÇÃO · DANOS · MÚTUO · DOCUMENTO PARTICULAR

  I. O pedido de ressarcimento de danos causados pela execução, nos termos do artigo 858.º do CPC, apenas é admissível nos casos em que a execução prossegue sem prévia citação do executado – execução com processo sumário ou dispensa de citação prévia a pedido do exequente. II. Um documento particular assinado pelo devedor, titulando um mútuo nulo por preterição de forma legal, mantém força executiv

• TRG4805/16.2T8GMR.G208-11-2018ESPINHEIRA BALTAR

  CONTRATO PROMESSA · CONTRATO DE MÚTUO · CLÁUSULA PENAL · ABUSO DE DIREITO

  1. Não se verifica a nulidade invocada e prevista no artigo 615 n.º 1 al. d) do CPC porque não está em causa uma questão relacionada com a ou causas de pedir e pedidos, mas antes uma nulidade secundária, não arguida tempestivamente, ficando sanada. 2. O contrato em discussão nos autos é de promessa e não de mútuo, porque dele resulta um compromisso de constituição de um contrato desportivo em q

• TRP1828/09.1TBPVZ-B.P128-11-2013PEDRO MARTINS

  TÍTULO EXECUTIVO · DECLARAÇÃO DE DÍVIDA · NULIDADE DE MÚTUO · FORMA LEGAL

  I - Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a restituição de uma quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma. II - Mesmo que se tenha o entendimento contrário (como é o caso da maioria da jurisprudência das Relações que vai contra a maioria da doutrina), ele não pode valer para o caso de a execução se ter iniciado para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.