Artigo 34.º

EM VIGOR

[...] 1 - O registo definitivo de constituição de encargos por negócio jurídico depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os onera. 2 - O registo definitivo de aquisição de direitos depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os transmite, quando o documento comprovativo do direito do transmitente não tiver sido apresentado perante o serviço de registo. 3 - A inscrição prévia referida no número anterior é sempre dispensada no registo de aquisição com base em partilha. 4 - (Anterior n.º 2.)

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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TRP2258/17.7T8AVR.P118-05-2023FRANCISCA MOTA VIEIRA
POSSE · USUCAPIÃO · AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO · FRACIONAMENTO DE LOTE DE TERRENO
Na hipótese de estarem verificados as características da posse para se verificar a usucapião, o fracionamento de um lote de terreno onde se inclui uma parcela RAN não poderia nunca afectar a aquisição do direito propriedade em questão, uma vez que ele se funda na usucapião que constitui uma forma de aquisição que decorre do decurso do “tempo” e consubstancia uma aquisição originária: o novo titul
TRL1431/08.3TBBNV.L1-114-09-2010PEDRO BRIGHTON
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · COMPETÊNCIA MATERIAL · JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL · REGISTO PREDIAL
I- Inexistindo qualquer conflito entre autores e réus, e estando reconhecido que os autores se têm comportado como donos do prédio, não se verifica a existência o pressuposto processual do interesse em agir (comum a todas as acções judiciais) que justifique intentar uma acção judicial. II- Por força do Decreto-Lei nº 273/2001 de 13/10, o processo especial de justificação para fins de registo pr

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.