Decreto-Lei 116/2008

Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos

Artigo 83.º

EM VIGOR
[...] 1 - A descrição de cada fracção autónoma deve conter: a) ... b) As menções das alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo anterior indispensáveis para identificar a fracção; c) ... 2 - A descrição de cada unidade de alojamento ou apartamento deve conter: a) ... b) As menções das alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo anterior indispensáveis para identificar a unidade de alojamento ou o apartamento. 3 - ...