Decreto-Lei 116/2008
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
FORMA DE PROCESSO · AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS · PARTILHA EXTRAJUDICIAL · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
I - Se a representante legal de menor pede autorização para a venda de bens que fazem parte da herança, na qual ambos são interessados, com a subsequente divisão do produto da venda pela quota-parte do menor na herança, tal equivale a pedir que se outorgue partilha extrajudicial. II - A competência material para essa autorização é do Tribunal Judicial, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, b), e n.º 2
CAUSA DE PEDIR · COMPROPRIEDADE · BEM IMÓVEL · TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
I – Tendo os AA. e RR. combinado informalmente entre si a aquisição conjunta, em partes iguais, de um conjunto de imóveis, por si igualmente custeados, que seriam depois rentabilizados através da venda a terceiros, com repartição entre eles dos lucros decorrentes dessa actividade, sendo que no plano formal, todas as aquisições dos imóveis em discussão foram realizadas tendo como único adquirente o
TÍTULO EXECUTIVO · DOCUMENTO PARTICULAR · MÚTUO · FORÇA EXECUTIVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o documento que titula contrato de mútuo bancário é equiparado a escritura pública, por força da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876, continuando a valer como título executivo. . - o documento particular que tinha força executiva à luz do art. 46º n.º1 al. c) do CPC pregresso continua a ter força
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ACTO INÚTIL · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · PRESSUPOSTOS
I – Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto se entender que os concretos factos objecto da impugnação, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, não têm relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual puramente gratuita ou diletante. II - O proc
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · RESTITUIÇÃO DA COISA
I - A falta de indicação nas conclusões das alegações da factualidade impugnada e a ausência de enunciação da resposta que se pretende seja dada à matéria impugnada tanto no corpo das alegações como nas conclusões constituem fundamento para rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, ex vi artigo 640º, nº 1, alínea a) e c), do Código de Processo Civil. II - Demonstrada a titularidade d
DIREITO DE SUPERFÍCIE · CONSTITUIÇÃO · CONTRATO PROMESSA · EXECUÇÃO ESPECÍFICA
O direito de superfície pode ser constituído por decisão judicial em ação de execução específica de promessa da sua constituição negocial, que se efetiva através de uma ação constitutiva destinada a produzir os efeitos da declaração negocial do contraente faltoso, e que consiste em o tribunal emitir uma sentença que produza os mesmos efeitos jurídicos da declaração negocial que não foi emitida, op
CADUCIDADE DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA · DIVÓRCIO · REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS · DIREITO DE COMPROPRIEDADE
I - O art. 2317º nº 1 al. d) CC assume natureza imperativa, ocorrendo a caducidade da disposição testamentária automaticamente, ope legis, sempre que à data da morte do testador, o chamado à sucessão, que era seu cônjuge, esteja dele divorciado por sentença já transitada ou cuja sentença de divórcio venha a ser proferida posteriormente àquela data, independentemente da vontade presumida do testado
DOCUMENTO AUTENTICADO · ADVOGADO · REQUISITOS · DOCUMENTO PARTICULAR
A finalidade do procedimento de autenticação é “a confirmação do […] teor [do documento a autenticar] perante a entidade dotada de fé pública, declarando as partes estarem perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este traduz a sua vontade”. Em consequência, desde que do termo de autenticação resulte a confirmação do teor do documento a autenticar perante a entidade dotada de fé pública, as d
DOCUMENTO PARTICULAR · AUTENTICAÇÃO · REGISTO PREDIAL
I – Não revestindo o acto de autenticação mais do que uma formalidade extrínseca em relação ao documento particular de constituição ou reconhecimento de uma obrigação, sendo o documento particular claro e inequívoco quanto à natureza da obrigação nele reconhecida, modo de cumprimento e pessoas vinculadas, e expressando os termos de autenticação a concordância com o seu conteúdo, tal basta para que
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · SERVIDÃO DE PASSAGEM · DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA
I - Para se constituir uma servidão de passagem por destinação de pai de família, exige-se que: . existam dois prédios do mesmo dono ou duas frações de um só prédio, em que, antes da separação, existam sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para outro; . os dois prédios, ou as duas frações, separam-se. II - Uma servidão de passagem, com sinais visíveis (caminho calcado, trilh
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I – A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, por si só, não configura uma nulidade processual por preterição de actos e formalidades previstos na lei. II – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando deixa de ser possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo – seja por extinção do sujeito titular da relação sem sucessão nessa titul
INVENTÁRIO · BENS COMUNS · PARTILHA ADICIONAL
Se no documento particular autenticado, em que foi feita a partilha dos bens comuns do casal, consta a indicação de outros bens que alegadamente são comuns e que não foram partilhados, por força de vários erros de direito dos ex-cônjuges que se revelam no próprio documento, tal é suficiente para justificar a pertinência da partilha adicional (desses bens) em novo inventário.
COMPROPRIEDADE · DOCUMENTO PARTICULAR · INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL · NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
I - A distinção entre pedidos alternativos e subsidiários consiste em que, nos primeiros, o réu tem a faculdade de escolher um deles, dada a equivalência das prestações pretendidas pelo autor, e, nos segundos, embora apresentados sob a veste formal mais aparente de alternativa, a sua apreciação depende da improcedência do chamado pedido principal. II - A qualificação de um negócio jurídico postula
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · TEMAS DA PROVA · PARTILHA DOS BENS DO CASAL
I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a m
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE · DOCUMENTO AUTÊNTICO · DOCUMENTO PARTICULAR
1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular, vulgarm
NULIDADE DA SENTENÇA · CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · DIREITO DAS ÁGUAS
I - As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II - Estando o tribunal limitado quanto aos seus poderes de pronúncia e decisão pelo objeto do processo delimitado pelo pedido e causa de pedir tal qual estes são configurados pelo autor, em respeito pelos princípios do dispositivo e do contraditório, apenas quando tais poderes sejam excedidos nomeadamente
DECISÃO DO CONSERVADOR DE REGISTO PREDIAL · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · DOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO · REQUISITOS DA AUTENTICAÇÃO
Para efeito de servir de base a um registo predial não tem valor de documento particular autenticado o documento particular elaborado por advogado que em simultâneo é quem subscreve o termo de autenticação.
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · SUSPENSÃO · DESPACHO LIMINAR
1- A exoneração do passivo restante é um incidente específico da insolvência de pessoas singulares, que permite ao insolvente singular, mediante o cumprimento de determinadas injunções e entrega de parte do seu rendimento disponível ao fiduciário, durante o período de cinco anos posteriores ao encerramento do processo (período de cessão), libertar-se definitivamente do seu passivo que não esteja i
NOTÁRIOS; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA; INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO; DECRETO-LEI Nº 116/2008, DE 04.07; ARTIGO 15º E ARTIGO 16º DA LEI N° 67/2007, DE 31.12; PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA; · DIREITOS FUNDAMENTAIS AO TRABALHO (ARTIGOº 58°, N° 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA); DIREITO FUNDAMENTAL À INICIATIVA PRIVADA (ARTIGO 61°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA); NULIDADE DA DECISÃO; CONTRADIÇÃO; ALÍNEA C) DO N.º 1, DO ARTIGO 615º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2013); NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGOS 613º, N.º3, E 615º, N.º1, AL. C), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2013); REQUERIMENTO DE PROVA.
1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos casos
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ACTO DECORRENTE DA FUNÇÃO POLÍTICA LEGISLATIVA; ACTOS NOTARIAIS.
I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação cumulativa. II — Não se ve
a mostrar 20 de 27
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.