PENSÃO DE APOSENTAÇÃO · CÁLCULO DA PENSÃO · REGIMES ESPECIAIS
I – Por força do disposto no art. 5º da Lei nº 60/2005, de 29/12 (“Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões”), na redação introduzida pelo art. 2º da Lei nº 11/2014, de 6/3 (redação em vigor a partir de 7/3/2014), o cálculo da pensão de aposentação do
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; · ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
PENSÃO DE REFORMA; REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA LEI Nº 75/2014, DE 12.09; · PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ; ARTIGO 2.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; PRINCÍPIO DA IGUALDADE; ARTIGO 13º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; · QUOTIZAÇÕES; ALÍNEA D) DO N.º 4 DO ARTIGO 2.º DA LEI 75/2014, DE 12.09.
1. As reduções remuneratórias decorrentes da Lei nº 75/2014, de 12.09, foram transitórias e excepcionais. 2. Calcular a pensão de reforma tendo em conta estas reduções seria transformar o que foi criado como transitório e excepcional em regra de carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado do direito democrático, consagrado no art
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; · EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO; · DATAS A ATENDER;
1. Está aqui em causa saber se a Caixa Geral de Aposentações deveria ter atendido, a execução de julgado anulatório, à situação existente em 01.01.2004, primeiro dia do mês seguinte à apresentação do requerimento apresentado pelo exequente para aposentação, ou antes às condições verificadas em 20.07.2011, data da atribuição da pensão, para o efeito concreto de considerar também o suplemento remu
DELIBERAÇÃO · CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA · PENA DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA · SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
I - Nos termos do art. 170.º, n.º 1, do EMJ, «a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, salvo quando, a requerimento do interessado, se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação». II - No caso em apreço o requerente alega que a imediata execução da deliberação do CSM que lhe aplicou a p
LEGITIMIDADE PASSIVA · COMPETÊNCIA COMANDANTE DA LOGÍSTICA DO EXÉRCITO
I. Compete ao CEME (ou ao Comandante da Logística do Exército) definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo (art. 8º da lei 111/91 de 29/8 e 29º do CPA). II. Nos termos do art. 120º nº2 do EA as pensões de reforma serão calculadas nos termos que estiverem estipulados para o cálculo de pensões de reserva e demais legislação aplicável. III. Sendo a questão dos autos a de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.