RECURSO PARA O PLENO · MATÉRIA DE FACTO · PROCESSO DISCIPLINAR · SUSPEIÇÃO DO INSTRUTOR
I – O Pleno não exerce qualquer controlo sobre o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo ocorrendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio probatório. II – A ampliação da matéria de facto provada com fundamento em documentos constantes dos autos e na existên
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE · ASCENDENTES · INCAPACIDADE FÍSICA · INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
I - O direito a receber a pensão de preço de sangue é reconhecido aos ascendentes que tenham mais de 65 anos ou, sendo de idade inferior que se encontrem física ou intelectualmente incapazes de angariar os meios de subsistência pelo trabalho, sendo esta incapacidade verificada pela Junta Médica da Caixa Nacional de Previdência (arts. 7 n. 5 e 20 do D.L. n. 404/82, de 24 de Setembro). II - A fund
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.