TCAN00320/24.9BEVIS12-09-2025MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; · ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
APOSENTAÇÃO · INTERESSE EM AGIR · RESTITUIÇÃO · QUOTA
I - A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, apenas se verifica quando há ausência absoluta de motivação, de facto e de direito, não bastando que esta seja lacónica, deficiente ou errada. A fundamentação de facto é nula apenas quando inexistem os fundamentos factuais da decisão, sendo que a sua insuficiência ou incorreção dev
CAIXA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL; CGA
As pensões de reforma atribuídas aos Autores pela Caixa de Previdência de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia e Águas e Parque Biológico de Gaia EEM têm natureza de complemento de reforma relativamente às pensões de aposentação que lhes são prestadas pela CGA e, como tal, cumuláveis sem violação do artigo 67º do EA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
TC16/1608-06-2016Pedro Machete TC251/1002-02-2011Maria João Antunes STJ06S162818-10-2006PINTO HESPANHOL INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES · CTT · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
1. Os trabalhadores da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (Empresa-A) eram subscritores obrigatórios da CGA, por força do estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 36.610, de 24 de Novembro de 1947, e nos artigos 30.º, n.º 1, e 33.º, do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, até à data em que esta empresa foi transformada em sociedade anónima pelo Decreto-Lei n.º 87/92, de
EMPRESA PÚBLICA · AGENTE ADMINISTRATIVO · CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
I -Uma das especificidades da prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é a de o prazo de prescrição não correr durante a vigência do contrato, podendo concluir-se que a prescrição fica sujeita a condição suspensiva ou termo inicial (art. 306º nº 2 do CC). Daí que, quando entre as partes vigoraram sucessivos contratos de trabalho a termo, com curtos intervalos entre eles de tal m
TC653/0018-04-2001Messias Bento TC378/9306-02-1996Rel. Cons. Tavares da Costa
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.