Decreto-Lei 498/72
Estatuto da Aposentação
Emitente: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e PrevidênciaDiário da República ↗Publicado 09/12/1972 · consolidado 03/03/2023
Promulga o Estatuto da Aposentação
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