• TC892/1228-05-2013José da Cunha Barbosa
• STJ90/12.3YFLSB31-10-2012OLIVEIRA MENDES

  CONTRA-ORDENAÇÃO · COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES · ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL · NULIDADE DA SENTENÇA

  I - A LEOAL ao aludir no seu art. 212.° a publicações informativas, alusão constante do corpo do artigo e da sua epígrafe, não pretende restringir a punição ali prevista a um específico meio de comunicação social, visto que o sentido primário e natural do vocábulo “publicação” é o de divulgação ao público, sendo o sentido do adjectivo “informativo” o que informa. II - Aliás, não faria qualquer

• TC702/0715-10-2007Carlos Fernandes Cadilha
• STJ07P080904-10-2007RODRIGUES DA COSTA

  INTERPRETAÇÃO · INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA · ANALOGIA · PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  I - Em sede de interpretação jurídico-penal está excluído o recurso à analogia. II -Por um lado, o direito penal não contém lacunas, devido às suas características de subsidiariedade e de fragmentariedade, que levam a que só sejam puníveis os factos que foram eleitos, segundo uma prévia valoração axiológico-social, como capazes de representarem um especial tipo de ilicitude. III -De outro ân

• STJ06P138413-09-2006SILVA FLOR

  ELEIÇÃO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE · CONTRA-ORDENAÇÃO

  I - Os arts. 40.º e 49.º, n.º 1, da Lei Orgânica 1/2001, de 14-08, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), visam assegurar o princípio constitucional da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, consagrado no art. 113.º, n.º 3, al. b), da CRP. II - Para que se possa falar de tratamento discriminatório do Partido ... e do Partido …

• STJ06P138306-07-2006SIMAS SANTOS

  CONTRA-ORDENAÇÃO · ELEIÇÕES LOCAIS · RADIOTELEVISÃO · IGUALDADE

  1 – Se um arguido num processo de contra-ordenação não invocou, na sua defesa perante a Comissão Nacional de Eleições, que não é ele o proprietário de uma “publicação informativa”, já não pode fazê-lo no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pela entidade recorrida, mas sim para ap

• STJ02P309011-06-2003ARMANDO LEANDRO

  COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES · ELEIÇÕES LOCAIS · PRINCÍPIO DA IGUALDADE · CONSTITUCIONALIDADE

• STJ03P25413-03-2003PEREIRA MADEIRA

  COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES · JORNAL · PROPAGANDA ELEITORAL

  I - Os órgãos de comunicação social, nomeadamente jornais, que façam cobertura da campanha eleitoral devem dar tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas legalmente presentes a sufrágio. II - Os princípios gerais relativos à cobertura jornalística da campanha eleitoral são aplicáveis no período denominado por «pré-campanha», ou seja, desde a publicação do decreto que m

• STJ03P14206-02-2003SIMAS SANTOS

  CAMPANHA ELEITORAL · CANDIDATURA · PRINCÍPIO DA IGUALDADE · JORNAL

  1 - O dever de dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas a acto eleitoral é imposto aos órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral, independentemente da sua natureza jurídica, ou da do seu proprietário (n.º 1 do art. 49º da Lei 1/2001, de 14 de Agosto), só sendo afastadas de tal dever as publicações doutrinárias que sejam propriedade

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.